MACHADO, Kaline Pacífico Britto. O STF NA CONTRAMÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA: CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE SUAS DECISÕES. REVISTA CEREUS, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 142 a 153, 2014. Disponível em: https://www.ojs.unirg.edu.br/index.php/1/article/view/602. Acesso em: 1 ago. 2026.