Fernandes Souza, C. L. e Paiva, J. de K. R. de (2018) “HABEAS CORPUS DO NASCITURO”, REVISTA CEREUS, 9(4), p. 206–231. Disponível em: https://www.ojs.unirg.edu.br/index.php/1/article/view/1279 (Acesso em: 1 agosto 2026).